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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 450
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Havendo acordo com a Fazenda Pública, mesmo extrajudicial e sem participação do advogado, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos -, não prevalece sobre o disposto no § 4º do art. 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia), norma especial que assegura ao advogado o direito autônomo a seus honorários quando não participa do acordo celebrado.
Tese firmada
O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 450
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1218508/MG
- Afetação
- 10/12/2010
- Julgamento
- 16/03/2011
- Publicação do acórdão
- 06/05/2011
- Trânsito em julgado
- 20/06/2011
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 10/12/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
A norma contida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, com a redação dada pela MP 2.226/2001 segundo a qual, havendo acordo com a Fazenda Pública, cada parte arcará com os honorários advocatícios devidos a seus respectivos patronos, não pode ser aplicada aos acordos celebrados antes da sua vigência.
Vide ADIN nº 2.527-9.
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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