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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 454
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS e da COFINS sobre juros sobre capital próprio, à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 (regime não cumulativo de tributação), bem como dos Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005.
Tese firmada
Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 454
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- EREsp 1200492/RS
- Afetação
- 02/02/2011
- Julgamento
- 14/10/2015
- Publicação do acórdão
- 22/02/2016
- Trânsito em julgado
- 28/08/2017
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 02/02/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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