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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 455
Contribuições Sociais
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência ou não da contribuição social destinada ao PIS sobre juros sobre capital próprio, à luz da Lei 9.718/98 (regime cumulativo de tributação).
Tese firmada
Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º. entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 455
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1104184/RS
- Afetação
- 02/02/2011
- Julgamento
- 29/02/2012
- Publicação do acórdão
- 08/03/2012
- Trânsito em julgado
- 11/04/2012
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 02/02/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
JCP = juros sobre capital próprio.
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