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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 464
Duplicata
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
Tese firmada
Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 464
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1063474/RS
- Afetação
- 14/03/2011
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 17/11/2011
- Trânsito em julgado
- 08/02/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/03/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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