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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 465
Espécies de Títulos de Crédito
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese firmada
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 465
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1213256/RS
- Afetação
- 14/03/2011
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 14/11/2011
- Trânsito em julgado
- 30/01/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/03/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
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