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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 47
Tutela Provisória
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação do art. 359 do CPC nas ações cautelares de exibição de documentos.
Tese firmada
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 47
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Carlos Fernando Mathias (juiz Federal Convocado do Trf 1ª Região)
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1094846/MS
- Afetação
- 15/10/2008
- Julgamento
- 11/03/2009
- Publicação do acórdão
- 03/06/2009
- Trânsito em julgado
- 10/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/10/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil, na hipótese de o requerido não efetuar a exibição de documento, não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos.
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