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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 470
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.
Tese firmada
Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 470
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1227133/RS
- Afetação
- 10/02/2011
- Julgamento
- 28/09/2011
- Publicação do acórdão
- 19/10/2011
- Trânsito em julgado
- 23/03/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/02/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda., Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
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