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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 472
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade da prévia avaliação do imóvel para apuração do valor da justa indenização para a concessão de imissão provisória em ação de desapropriação por utilidade pública em caráter e regime de urgência.
Tese firmada
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 472
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1185583/SP
- Afetação
- 26/04/2011
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 23/08/2012
- Trânsito em julgado
- 26/09/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/04/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Desapropriação
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