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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 474
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Tese firmada
A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 474
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1154730/PE, REsp 1112411/PE, REsp 1133972/PE
- Afetação
- 19/05/2011
- Julgamento
- 08/04/2015
- Publicação do acórdão
- 15/04/2015
- Trânsito em julgado
- 25/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/05/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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