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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 480
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se o foro competente para a liquidação individual de sentença proferida em ação civil pública.
Tese firmada
A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 480
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1243887/PR
- Afetação
- 26/05/2011
- Julgamento
- 19/10/2011
- Publicação do acórdão
- 12/12/2011
- Trânsito em julgado
- 16/12/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/05/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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