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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 483
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Questão submetida a julgamento
Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.
Tese firmada
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 483
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110906/SP
- Afetação
- 21/10/2010
- Julgamento
- 23/05/2012
- Publicação do acórdão
- 07/08/2012
- Trânsito em julgado
- 14/09/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/10/2010
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
1. O conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas.
2. Pequena unidade hospitalar é aquela que possui, no máximo, 50 (cinquenta) leitos.
Súmula 140/TFR - "Unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam "dispensário de medicamentos", não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico."
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