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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 491
Juros de Mora - Legais / Contratuais
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de aplicação imediata da Lei 11.960/09, que veio alterar o critério de cálculo dos juros moratórios devidos pela Fazenda Pública previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, às ações ajuizadas antes de sua vigência.
Tese firmada
Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 491
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1205946/SP
- Afetação
- 06/06/2011
- Julgamento
- 19/10/2011
- Publicação do acórdão
- 02/02/2012
- Trânsito em julgado
- 18/12/2019
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/06/2011
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Ver TEMA 611/STJ
Ver TEMA 905/STJ
O REsp 1.205.946/SP esteve sobrestado pelo Tema 810/STF (decisão do Min. Relator de 24/10/2018).
Delimitação do julgado
"O debate sobre a cisão dos juros moratórios, quando a ação tiver sido ajuizada em data anterior à entrada em vigor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi objeto do recurso especial. (...) Nada impede, portanto, que a União diligencie no sentido de ver analisada tal tese em recurso próprio, que tenha por objeto ação ajuizada anteriormente à vigência do artigo".
Repercussão geral relacionada
Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009., Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
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