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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 493
Reajuste da Tabela do SUS
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 493
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1179057/AL
- Afetação
- 09/06/2011
- Julgamento
- 12/09/2012
- Publicação do acórdão
- 15/10/2012
- Trânsito em julgado
- 16/11/2012
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