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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 494
Reajuste da Tabela do SUS
Questão submetida a julgamento
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
Tese firmada
Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 494
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Arnaldo Esteves Lima
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1179057/AL
- Afetação
- 09/06/2011
- Julgamento
- 12/09/2012
- Publicação do acórdão
- 15/10/2012
- Trânsito em julgado
- 16/11/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/06/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 234/STF - Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
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