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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 5
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97.
Tese firmada
Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 5
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1073976/RS
- Afetação
- 23/09/2008
- Julgamento
- 26/11/2008
- Publicação do acórdão
- 06/04/2009
- Trânsito em julgado
- 12/05/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/09/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Discussão quanto à natureza jurídica da prescrição, se de fundo de direito ou de trato sucessivo. "Não se está a discutir vantagens pecuniárias ou parcelas que deveriam ser pagas ao autor, e que consistira em obrigação de trato sucessivo, mas, isto, sim, está-se buscando a alteração da graduação em que o demandante foi transferido para a inatividade."
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