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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 501
Contribuições Sociais
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora.
Tese firmada
Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 501
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1239203/PR
- Afetação
- 19/08/2011
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 01/02/2013
- Trânsito em julgado
- 06/03/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/08/2011
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Possibilidade de incidência da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS sobre os juros de mora recebidos através de requisitório judicial.
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