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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 526
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.
Tese firmada
A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 526
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1272827/PE
- Afetação
- 08/02/2012
- Julgamento
- 22/05/2013
- Publicação do acórdão
- 31/05/2013
- Trânsito em julgado
- 09/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/02/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 307/STF - Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
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