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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 528
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Tese firmada
Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 528
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1293558/PR, REsp 1293689/PR
- Afetação
- 27/02/2012
- Julgamento
- 11/03/2015
- Publicação do acórdão
- 25/03/2015
- Trânsito em julgado
- 07/05/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/02/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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