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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 53
Direito Civil
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a substituição da Taxa Referencial - TR - pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC/IBGE -, como índice de atualização monetária do saldo devedor.
Tese firmada
No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor, que também será cabível ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n. 8.177/1991, mas desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 53
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 969129/MG
- Afetação
- 11/02/2009
- Julgamento
- 09/12/2009
- Publicação do acórdão
- 15/12/2009
- Trânsito em julgado
- 05/03/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/02/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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