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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 530
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Questão submetida a julgamento
Discute-se a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.
Tese firmada
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 530
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1184570/MG
- Afetação
- 15/03/2012
- Julgamento
- 09/05/2012
- Publicação do acórdão
- 15/05/2012
- Trânsito em julgado
- 20/06/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/03/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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