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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 533
Direito Previdenciário
Questão submetida a julgamento
Discute-se a repercussão de atividade urbana do cônjuge na pretensão de configuração jurídica de trabalhador rural previsto no art. 143 da Lei 8.213/1991.
Tese firmada
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 533
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1304479/SP
- Afetação
- 21/03/2012
- Julgamento
- 10/10/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
- Trânsito em julgado
- 05/03/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/03/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Hipótese: o cônjuge da recorrida exerceu trabalho urbano, o que contamina a extensão da prova material concernente às certidões de casamento e de óbito.
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