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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 545
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 em demanda promovida por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP em face da União pleiteando o pagamento de diferenças de correção monetária expurgos inflacionários no saldo das referidas contas.
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 545
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1205277/PB
- Afetação
- 10/05/2012
- Julgamento
- 27/06/2012
- Publicação do acórdão
- 01/08/2012
- Trânsito em julgado
- 04/09/2012
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/05/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 198/STF - Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
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