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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 547
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discute-se o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal referente à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Tese firmada
Havendo previsão no título executivo de exclusão de percentuais já concedidos, a mencionada imposição, em sede de embargos à execução, não importa violação da coisa julgada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 547
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1318315/AL, REsp 1285398/AL
- Afetação
- 23/05/2012
- Julgamento
- 11/09/2013
- Publicação do acórdão
- 30/09/2013
- Trânsito em julgado
- 25/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/05/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Verifica-se "a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outros títulos de natureza diversa do reajuste previsto pelas Leis 8.622 e 8.627/93, sob pena de ofensa à coisa julgada, nos autos de embargos à execução de sentença, que reconheceu o direito dos Auditores Fiscais da Receita Federal à percepção do reajuste de 28,86%."
2. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
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