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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 548
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
Tese firmada
O índice de 28,86% incide normalmente sobre a RAV.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 548
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1318315/AL
- Afetação
- 23/05/2012
- Julgamento
- 11/09/2013
- Publicação do acórdão
- 30/09/2013
- Trânsito em julgado
- 25/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/05/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
1. Não há que se confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico de um determinado Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento promovido pela Lei 8.627/93) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a RAV, em que a base de cálculo é sempre o maior vencimento básico da respectiva tabela (= padrão A-III) multiplicado por oito, independentemente do padrão ocupado por este mesmo Auditor Fiscal.
2. O índice de 28,86% incide sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93.
3. ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
Repercussão geral relacionada
Tema 418/STF - Compensação do reajuste de 28,86% sobre a RAV com as reposições salariais posteriores ao reajustamento concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993.
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