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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 550
Liquidação / Cumprimento / Execução
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de homologação judicial para validar os acordos extrajudiciais celebrados para percepção das vantagens, na forma do art. 7º da Medida Provisória n. 2.169/2001.
Tese firmada
É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 550
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1318315/AL, REsp 1285398/AL
- Afetação
- 23/05/2012
- Julgamento
- 11/09/2013
- Publicação do acórdão
- 30/09/2013
- Trânsito em julgado
- 25/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/05/2012
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
ERESP 1318315/AL: acórdão transitado em julgado em 25/06/2014
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