PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 552
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 552
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo decadencial para a propositura da ação rescisória previsto no art. 495 do Diploma Processual deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, quando cair em fim de semana ou feriado, nos exatos termos do art. 184, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Tese firmada
O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 552
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Laurita Vaz
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1112864/MG
- Afetação
- 08/06/2012
- Julgamento
- 19/11/2014
- Publicação do acórdão
- 17/12/2014
- Trânsito em julgado
- 19/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/06/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade