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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 553
Responsabilidade da Administração
Questão submetida a julgamento
Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.
Tese firmada
Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 553
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1251993/PR
- Afetação
- 13/06/2012
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
- Trânsito em julgado
- 18/02/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/06/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Responsabilidade Civil do Estado.
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