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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 557

Honorários Advocatícios em FGTS

Questão submetida a julgamento

Questiona-se o critério legal para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Caixa Econômica Federal nas causas em que é condenada a proceder à correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

557

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Relator

Sérgio Kukina

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1331273/DF, REsp 1331270/DF

Afetação

13/08/2012

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Repercussão geral relacionada

Tema 116/STF - Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

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