PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 558
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 558
Dação em Pagamento
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a faculdade ou obrigatoriedade de a instituição financeira promover o arrendamento imobiliário especial previsto no art. 38, caput e § 2º da Lei nº 10.150/2000.
Tese firmada
Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que operem crédito imobiliário estão autorizadas, e não obrigadas, a promover contrato de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra, dos imóveis que tenham arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais por elas concedidos.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 558
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1161522/AL
- Afetação
- 15/08/2012
- Julgamento
- 12/12/2012
- Publicação do acórdão
- 21/11/2013
- Trânsito em julgado
- 27/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/08/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade