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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 577
Promessa de Compra e Venda
Questão submetida a julgamento
Discussão referente à forma de devolução dos valores devidos ao promitente comprador (se imediatamente ou somente ao término da obra) em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Tese firmada
Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 577
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito do Consumidor
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1300418/SC
- Afetação
- 04/09/2012
- Julgamento
- 13/11/2013
- Publicação do acórdão
- 10/12/2013
- Trânsito em julgado
- 27/03/2014
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
"Assim, em tais avenças submetidas às regras do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
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