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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 579

Direito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento

Servidor Público. Execução em mandado de segurança. Pagamento de parcelas vencidas entre a impetração e o trânsito em julgado.

Tese

Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

579

Situação

Cancelado

Ramo do direito

Direito Processual Civil e do Trabalho

Relator

Regina Helena Costa

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1305472/RN

Afetação

17/09/2012

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Discussão quanto à aplicação do disposto no art. 730, II, do CPC.

Tema cancelado por determinação da ministra Regina Helena Costa (sucessora de acervo), Ofício n. 5/2018 - GMRHC, nos seguintes termos: "[...] tendo em vista o julgamento do Tema 831/STF (RE 889173 RG, Rel. Luiz Fux, julgado em 07/08/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe 17/08/2015)".

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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