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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 598
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito.
Tese firmada
À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 598
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1350804/PR
- Afetação
- 25/10/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 28/06/2013
- Trânsito em julgado
- 02/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/10/2012
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
Não é possível a inscrição em dívida ativa de valor correspondente a benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS.
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