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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 599
Ensino Superior
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.
Tese firmada
O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 599
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1349445/SP
- Afetação
- 29/10/2012
- Julgamento
- 08/05/2013
- Publicação do acórdão
- 14/05/2013
- Trânsito em julgado
- 19/06/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/10/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
É legal a exigência feita por universidade, com base em resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira.
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