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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 600
Aplicação da Pena
Questão submetida a julgamento
A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088/RS, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (art. 927, § 4º, do CPC e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental nº 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Tese firmada
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 600
- Situação
- Revisado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- Pet 11796/DF, REsp 1329088/RS, REsp 1339094/RS, REsp 1340682/RS, REsp 1360846/RS
- Afetação
- 26/10/2016
- Julgamento
- 23/11/2016
- Publicação do acórdão
- 29/11/2016
- Trânsito em julgado
- 16/12/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/11/2016
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, determinou: "com base no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional".
A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, acolheu o cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
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