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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 60
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se diante de ajuizamento de ação coletiva, pode o Juízo suspender, ex officio e ao início, o processo de ação individual multitudinária atinente à mesma lide, preservados os efeitos do juizamento para a futura execução. A suspensão, no caso de ação multitudinária, não ofende os dispositivos legais envolvidos (CDC arts. 103 e 104, § 3º; CPC, arts. 2º e 6º; e CC, arts. 122 e 166).
Tese firmada
Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 60
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1110549/RS
- Afetação
- 27/03/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 14/12/2009
- Trânsito em julgado
- 19/08/2010
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 27/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
"Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. ex., alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de lei, de nomeação de gestor, de julgamento por Câmaras Especiais e outras que porventura surjam, ressalvada, naturalmente, a extinção devido à proclamação absolutamente evidente e sólida de pressupostos processuais ou condições da ação), pois, dada a multiplicidade de questões que podem ser enxertadas pelas partes, na sustentação de suas pretensões, o não sobrestamento devido a acidentalidades de cada processo individual levaria à ineficácia do sistema."
Repercussão geral relacionada
Tema 675/STF - Suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva.
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