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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 61
Denúncia espontânea
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a configuração ou não de denúncia espontânea relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação (ICMS), declarado pelo contribuinte (em Guia de Informação e Apuração - GIA), mas pago no devido prazo.
Tese firmada
Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 61
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Teori Albino Zavascki
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 886462/RS, REsp 962379/RS
- Afetação
- 21/08/2008
- Julgamento
- 22/10/2008
- Publicação do acórdão
- 28/10/2008
- Trânsito em julgado
- 01/12/2008
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/08/2008
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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