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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 601
Nulidade
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação da Fazenda Nacional, feita por meio de carta, em razão de sua sede possuir localização em cidade distinta da Comarca em que tramita a Execução Fiscal (inteligência do art. 25 da Lei 6.830/1980, do art. 38 da LC 73/1993 e do art. 20 da Lei 11.033/2004).
Tese firmada
É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do CPC) quando o respectivo órgão não possui sede na Comarca de tramitação do feito.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 601
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1352882/MS
- Afetação
- 10/12/2012
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 28/06/2013
- Trânsito em julgado
- 02/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/12/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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