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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 62

Direito Tributário

Questão submetida a julgamento

Questiona-se, tendo em vista a Lei 7.713/88, a cobrança de imposto de renda sobre pagamento de benefício de complementação de aposentadoria, decorrente de plano de previdência privada.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

62

Situação

Trânsito em Julgado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Teori Albino Zavascki

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 1012903/RJ, REsp 760246/PR

Afetação

21/08/2008

Julgamento

08/10/2008

Publicação do acórdão

13/10/2008

Trânsito em julgado

14/11/2008

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 23/10/2008

Anotações do tribunal

Processos destacados de ofício pelo relator.

É indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995, até o limite da quantia, em rateio, correspondente às contribuições efetuadas por cada participante.

Informações complementares

Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Repercussão geral relacionada

Tema 330/STF - Incidência do IRPF sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.

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