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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 610
Interpretação / Revisão de Contrato
Questão submetida a julgamento
Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.
Tese firmada
Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 610
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Marco Buzzi
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1360969/RS, REsp 1361182/RS
- Afetação
- 14/02/2013
- Julgamento
- 10/08/2016
- Publicação do acórdão
- 19/09/2016
- Trânsito em julgado
- 17/11/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/02/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
RESP 1.360.969/RS e 1.361.182/RS - Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze.
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