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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 625
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.
Tese firmada
O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 625
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1338247/RS
- Afetação
- 21/09/2012
- Julgamento
- 10/10/2012
- Publicação do acórdão
- 19/12/2012
- Trânsito em julgado
- 06/11/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 21/09/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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