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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 626
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do benefício aposentadoria por invalidez, deferido na via judicial e sem requerimento administrativo anterior, deve ser fixado na data do laudo médico-pericial.
Tese firmada
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 626
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1369165/SP, REsp 1104826/SP
- Afetação
- 25/03/2013
- Julgamento
- 26/02/2014
- Publicação do acórdão
- 07/03/2014
- Trânsito em julgado
- 08/08/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 25/03/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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