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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 631
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.784/08. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 11.344/06.
Tese firmada
À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e por titulação, sem observância do interstício.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 631
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1343128/SC
- Afetação
- 11/03/2013
- Julgamento
- 12/06/2013
- Publicação do acórdão
- 21/06/2013
- Trânsito em julgado
- 12/09/2013
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/03/2013
Anotações do tribunal
Processo destacado de ofício pelo relator.
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