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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 634
Pis
Questão submetida a julgamento
Discute-se a inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Tese firmada
O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 634
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1330737/SP
- Afetação
- 29/10/2012
- Julgamento
- 10/06/2015
- Publicação do acórdão
- 14/04/2016
- Trânsito em julgado
- 07/06/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 29/10/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 118/STF - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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