PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 635
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 635
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Inscrição de município no cadastro do SIAFI por inadimplência decorrente da não aprovação da prestação de contas de recursos públicos de responsabilidade da gestão anterior.
Tese
Este tema consta como cancelado na base do tribunal, sem tese firmada.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 635
- Situação
- Cancelado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1171337/PE
- Afetação
- 04/12/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Tema cancelado por meio de decisão proferida no REsp 1.570.428/CE em virtude do "não preenchimento dos requisitos que autorizam a apreciação da tese, sob o rito especial, por esta Corte, porquanto já pacificada a matéria no âmbito da Seção de Direito Público. Nesse sentido: REsp 1.339.091/MG, Rel., Min. Og Fernandes, DJe de 20.05.2013".
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade