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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 636
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Cinge-se a discussão em saber se a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte de que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição" deve ser estendida aos executivos fiscais movidos pelas autarquias federais.
Tese firmada
O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 636
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1343591/MA
- Afetação
- 04/12/2012
- Julgamento
- 11/12/2013
- Publicação do acórdão
- 18/12/2013
- Trânsito em julgado
- 17/03/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/12/2012
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
As execuções fiscais movidas pelas autarquias federais para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) não devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição.
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