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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 646
Tipicidade
Questão submetida a julgamento
DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.
Tese firmada
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 646
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 1362524/MG
- Afetação
- 30/04/2013
- Julgamento
- 23/10/2013
- Publicação do acórdão
- 02/05/2014
- Trânsito em julgado
- 04/06/2014
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 30/04/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Repercussão geral relacionada
Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade
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