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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 647
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade, ou não, de profissional formado no curso de três anos de educação física, licenciatura plena, exercer a sua profissão em toda e qualquer área relaciona à educação física, sem a restrição imposta pelo conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.
Tese firmada
Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 647
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1361900/SP, REsp 1381809/SP
- Afetação
- 14/05/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 18/11/2014
- Trânsito em julgado
- 09/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
"O profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (...), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". (ementa do acórdão publicado em 18/11/2014).
"A regulamentação levada a efeito pela Resolução CNE/CP n. 2/2002 está em consonância com a diretriz normativa traçada pelo art. 62 da Lei n. 9.394/1996". (trecho do voto condutor do acórdão publicado em 18/11/2014)
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