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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 648
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discussão envolvendo ação cautelar de exibição de documentos, em que se questiona o interesse de agir da parte, alegando-se que o pedido de exibição de documentos deveria ser feito no bojo da própria ação principal.
Tese firmada
A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 648
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1349453/MS
- Afetação
- 07/05/2013
- Julgamento
- 10/12/2014
- Publicação do acórdão
- 02/02/2015
- Trânsito em julgado
- 11/03/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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