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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 650
Obrigações
Questão submetida a julgamento
Questão relativa ao pagamento do "Benefício Especial de Renda Certa" exclusivamente para os aposentados que, no período de atividade, completaram o mínimo de 360 contribuições.
Tese firmada
O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, é devido exclusivamente aos assistidos que, no período de atividade, contribuíram por mais de 360 meses (30 anos) para o plano de benefícios.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 650
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 1331168/RJ
- Afetação
- 14/05/2013
- Julgamento
- 12/11/2014
- Publicação do acórdão
- 19/11/2014
- Trânsito em julgado
- 09/02/2015
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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