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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 651
Regularidade Formal
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional.
Tese firmada
Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 651
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1383500/SP, REsp 1376656/SP
- Afetação
- 18/02/2015
- Julgamento
- 17/02/2016
- Publicação do acórdão
- 26/02/2016
- Trânsito em julgado
- 15/03/2016
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 15/05/2013
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
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